Termos e Condições de Utilização do Site
Estes termos regulam o uso da plataforma miravonelus.com por utilizadores interessados em crowdfunding e monitorização de startups em Portugal. O acesso implica aceitação plena destas condições.
Revisado em fevereiro de 2026
Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar a miravonelus.com, o utilizador declara ter lido, compreendido e concorda em cumprir os presentes Termos e Condições, bem como demais políticas referidas.
Definições
Alguns termos recorrentes têm significados específicos para clareza jurídica.
Utilizador: toda a pessoa que acede e navega na plataforma miravonelus.com, independentemente de estar registada.
Plataforma: o site, aplicações e serviços digitais disponíveis sob o domínio miravonelus.com.
Campanha: processo pelo qual startups levantam apoio financeiro através de crowdfunding informado na plataforma.
Dados pessoais: informações fornecidas ou geradas durante o uso da plataforma.
Utilização da plataforma
A plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos interessados em monitorizar campanhas e startups, respeitando leis aplicáveis.
Elegibilidade
O acesso à miravonelus.com requer capacidade legal para contratos e idade mínima de 18 anos, em conformidade com as normas nacionais.
Menores de idade não podem utilizar o serviço.
Responsabilidades dos utilizadores
O utilizador deve agir de boa fé, garantindo que as suas ações não lesam a plataforma ou terceiros.
Usos proibidos
Fica expressamente proibido recorrer à plataforma para as seguintes práticas:
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos, marcas e tecnologias utilizadas são protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual, pertencendo à Miravonelus, salvo indicação em contrário.
Conteúdo do utilizador
Ao contribuir com comentários ou partilhas, o utilizador concede licença de uso, reservando direitos pessoais.
Direitos sobre conteúdo
O utilizador pode requisitar exclusão ou edição do conteúdo próprio quando desejar, sujeito a validação.
Privacidade e dados pessoais
Todos os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade da platforma, respeitando normativos portugueses e RGPD.
Consultar políticaLimitações e isenção de responsabilidade
A Miravonelus atua de forma transparente e informativa, não garantindo resultados uniformes.
Nota importante
Os resultados apresentados na plataforma são indicativos; cada campanha pode variar conforme contexto e fatores externos.
Limitações de responsabilidade
A Miravonelus não se responsabiliza por decisões de terceiros, erros de informação externa ou danos indiretos decorrentes da utilização dos dados disponibilizados.
Indemnização
O utilizador compromete-se a ressarcir a platforma por prejuízos causados pelo incumprimento destes termos.
Resolução de litígios
Conflitos serão resolvidos preferencialmente por mediação direta ou tribunais competentes em Portugal.
Arbitragem
Em última instância, poderá ser proposta arbitragem, conforme previsão legal.
A arbitragem não exclui os direitos legais do utilizador.
Resolução de litígios online (ODR)
A plataforma respeita os mecanismos europeus de ODR para disputas transfronteiriças.
Consulte regulamentaçãoDivisibilidade
A nulidade de uma cláusula não invalida o restante deste acordo.
Acordo integral
Estes termos representam o acordo integral entre utilizador e Miravonelus.
Lei aplicável e foro
A legislação portuguesa rege todos os termos aqui presentes.
Cessação
O utilizador pode cessar a sua conta a qualquer momento; o site reserva o direito de cancelar acessos em caso de violação dos termos.
Alterações
Os termos podem ser alterados, notificando os utilizadores quando necessário conforme legislação.
Contactos jurídicos
Para questões sobre os termos envie mensagem pelos canais oficiais.
Email de contacto: [email protected]
Telefone: +351 281304137
Morada: Centro de Negócios Ideia Atlântico, Av. Gen. Carrilho da Silva Pinto - São José de São Lázaro, 4715-005 Braga Portugal
Entrada em vigor: 2 fevereiro 2026
Versão: 1.0